06/01/2017

Fornecimento de leite especial pelo Estado

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Nosso escritório obteve decisão judicial determinando o fornecimento de leite especial para menor necessitada, diagnosticada com desnutrição em decorrência de alergia à proteína do leite de vaca. Em caso de não cumprimento da ordem judicial, deverá a Prefeitura Municipal de São Paulo arcar com o pagamento de multa diária.

O advogado Lucas Sampaio Santos (lsantos@rtlaw.com.br) foi o advogado responsável pelo caso e poderá auxiliá-los em situações semelhantes.